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12 de junho de 2013 16:43

Prática Jurídica da UnP ajuíza ação inédita no RN

O Núcleo de Prática Jurídica da UnP atende diariamente uma média de 30 casos de todos os tipos, oferecendo serviços gratuitamente à população. Um desses casos foi o da transexual com nome de registro Eimar Silva de Barros Filho, 18 anos de idade, que pretende se chamar oficialmente Rochely Eleonora Silva de Barros. Para tanto, o Núcleo ajuizou ação de alteração de registro da transexual, inédita no RN, que será julgada nesta quinta-feira, 13. A previsão é que a decisão de julgamento do mérito saia em 40 dias.

De acordo com a jurisprudência no país, a troca de nome para transexuais é automática para aqueles que realizam a mudança de sexo, já que os juízes entendem que perante a Lei trata-se agora de uma pessoa de um sexo diferente. No entanto, a operação só é permitida após os 21 anos de idade.

A proposição de ação foi redigida pela estudante de Direito da UnP Camila Raisa Fernandes, com outros dois colegas do 9º ano do curso, com orientação do professor Antonino Pio Albuquerque.  Para Camila, “a ação abre precedentes jurisprudenciais no RN, em virtude de ser o primeiro caso de alteração de registro de uma transexual que ainda não fez a cirurgia de transgenitalização (mudança de sexo) no estado. Trata-se de assegurar o princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana. Rochely só terá uma vida digna quando puder ser reconhecida na sociedade do modo como ela se sente, uma mulher, sem ter que passar por situações vexatórias e constrangedoras de se apresentar como mulher e ter em seus documentos um nome masculino”, argumentou a estudante.

Para a transexual, a mudança de nome será parte do sucesso de uma luta cujo objetivo principal será a realização da cirurgia de transgenitalização, assim que completar 21 anos. “Para mim, significa conseguir ser gente na sociedade, porque eu vivo como se não existisse”, disse. Rochely garante ainda não haver dúvidas quanto a sua decisão. “Não tem nada a ver comigo”, afirma sobre a identidade masculina, acrescentando que está sendo acompanhada por psicólogo, psiquiatra e urologista, tudo para que possa realizar “o objetivo principal”. 

De acordo com o orientador da ação, professor Antonino Pio, a alta qualidade do trabalho apresentado pelos alunos da Prática Jurídica deu a segurança para que a ação legal fosse impetrada, sendo provável que a transexual consiga realizar a mudança. “Agora aguardamos a audiência, todos acreditam no sucesso da ação”, afirma o professor. No Brasil existem apenas dois casos do tipo, um no Rio Grande do Sul e outro em Sergipe, sendo esta a primeira vez que o tema é debatido nas cortes do RN.